Processo 0200774-39.2024.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0200774-39.2024.8.06.0171 APELANTE: ELIZINETE ARAUJO FEITOSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA. TEMA 1.387 DO STJ. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR D
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