Processo 0200775-45.2026.8.04.1000

Assim, não obstante as informações contidas nos autos, entendo ser salutar esclarecer alguns pontos antes de proferir decisão.  Forte neste sentido, encaminhe-se os autos ao NATJUS/AM para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar manifestação técnica quanto aos questionamentos:  I) O medicamento pleiteado possui registro na Anvisa? Em caso positivo, informar o número do registro e a validade do mesmo.  II) Informar se a prescrição feita está em conformidade com a aprovada no regist

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