Processo 0200776-41.2022.8.06.0086
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0200776-41.2022.8.06.0086 APELANTE/APELADO: MEIRE GOMES ALVES DE SOUSA APELANTE/APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PREGABALINA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECUNDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TEMA 1234 DO STF.
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