Processo 0200777-14.2024.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200777-14.2024.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO SABINO DA COSTA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado. Consumidor analfabeto. Ausência de assinatura a rogo. Nulidade contratual. Restituição do indébito. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que ju
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