Processo 0200786-33.2023.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0200786-33.2023.8.06.0092 RECORRENTE: Maria Mauronice Maciel RECORRIDO: Contag (Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA CONFEDERAÇÃO DE COMPROVAR A A
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