Processo 0200793-83.2023.8.06.0299
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ANDERSON BRUNNIS ALVES DE ARAÚJO LUCENA (OAB 40550/CE) - Processo 0200793-83.2023.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1Delegacia Regional de TauaB0 - INDICIADO: B1Valdemar Lô NetoB0 - III DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado VALDEMAR LÔ NETO, como incurso no artigo 147 do Código Penal c/c Lei 11.340/06. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Cumprindo a regra constitu
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