Processo 0200797-95.2023.8.06.0081
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0200797-95.2023.8.06.0081 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,
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