Processo 0200807-83.2026.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0200807-83.2026.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  5ª Câmara de Direito Privado     PROCESSO N° 0200807-83.2026.8.06.0001  APELANTE: PLINIO VICTOR MACHADO OLIVEIRA  APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA     Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Taxas pactuadas em consonância com a média de mercado. Ausência de abusividade. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Repetição do indébito indevida. Recurso conhec

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