Processo 0200810-85.2024.8.06.0299
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200810-85.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Tauá - Apelante: Carlos Daniel Pereira Costa - Apelante: Werbeth Mendes da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS
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