Processo 0200816-63.2023.8.06.0029
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200816-63.2023.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A APELADO: LUZIA BEZERRA DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JULGADO DO STJ (RESP 2.161.428/SP) QUE AFASTARIA DANO MORAL. JULGADO NÃO INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. EMBARGOS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18/TJ
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