Processo 0200820-61.2024.8.06.0160
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES PROCESSO: 0200320-11.2024.8.06.0090 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A EMBARGADA : MARIA JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 14.905/2024. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INTE
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