Processo 0200821-58.2024.8.06.0156
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0200821-58.2024.8.06.0156 APELANTE: VIVIANE BESERRA HOLANDA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO DO APELO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM E
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