Processo 0200828-56.2024.8.06.0154

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200828-56.2024.8.06.0154 - Apelação Criminal - Quixeramobim - Apelante: A. E. de A. - Apelado: M. P. E. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO PRATICADO CONTRA ENTEADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS A LEI N. 12.015/2009. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA CONTINUADA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE A ABSOLVIÇÃO; (II) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009; (III) SABER SE DEVE SER REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; E (IV) SABER SE DEVE SER REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO).III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A VÍTIMA APRESENTOU NARRATIVA CONSISTENTE EM TODAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, DESCREVENDO COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA DOS ABUSOS SOFRIDOS DESDE OS SETE ANOS DE IDADE, PERPETRADOS PELO PADRASTO, OS QUAIS PERDURARAM POR VÁRIOS ANOS. SUA VERSÃO PERMANECEU ÍNTEGRA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO CONTRADIÇÕES CAPAZES DE COMPROMETER SUA CREDIBILIDADE. NÃO HÁ QUE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, POR SI SÓ DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SE EMBASAM TOTALMENTE NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. A VÍTIMA, SUA GENITORA E SEU IRMÃO APRESENTARAM RELATOS CONVERGENTES E HARMÔNICOS AO DESCREVER UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROLONGADA E REITERADA, MARCADO PELO COMPORTAMENTO AGRESSIVO, AMEAÇADOR, AUTORITÁRIO E INTIMIDATÓRIO DO APELANTE EM RELAÇÃO A TODOS OS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. NESSE CONTEXTO, O TEMOR IMPOSTO PELO RECORRENTE REVELA-SE PLENAMENTE COMPATÍVEL COM A DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DA DENÚNCIA, CIRCUNSTÂNCIA RECORRENTE EM CRIMES DESSA NATUREZA, NÃO SERVINDO O DECURSO DO TEMPO PARA INFIRMAR A CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO, COMO NA HIPÓTESE, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5. TRATANDO-SE DE ABUSOS SEXUAIS OCORRIDOS DURANTE VÁRIOS ANOS E DENUNCIADOS APENAS APÓS CESSADA A VIOLÊNCIA, É NATURAL QUE NÃO EXISTAM VESTÍGIOS FÍSICOS APTOS À REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, É POSSÍVEL EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. NÃO HÁ FALAR EM RETROATIVIDADE VEDADA DA LEI PENAL MAIS SEVERA OU EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, PORQUANTO A INCIDÊNCIA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL DECORRE DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA E DA COMPROVADA PERMANÊNCIA DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO…

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