Processo 0200829-15.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200829-15.2024.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Erilândio de Menezes Andrade - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.258/STJ. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, AO ASSENTAR QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.258/STJ, RECONHECENDO INVIÁVEL PROCEDER AO REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, COMO PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À EVENTUAL ACOLHIDA DA TESE RECURSAL, DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL: (I) APLICOU CORRETAMENTE A TESE REPETITIVA FIRMADA NO TEMA 1.258/STJ, À LUZ DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO; E (II) AFASTOU LEGITIMAMENTE A REDISCUSSÃO DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS AUTÔNOMAS, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, MANTENDO A CONDENAÇÃO NÃO OBSTANTE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 226 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO APOIOU A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA CUJA HIGIDEZ FORMAL FOI EXPRESSAMENTE QUESTIONADA PELA DEFESA , MAS NA CONVERGÊNCIA DE DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES, COMO A APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO E DE INSTRUMENTOS ASSOCIADOS À PRÁTICA DELITIVA EM PODER DO ACUSADO, BEM COMO OS RELATOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. 4. PORTANTO, ANALISADA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, VERIFICA-SE QUE O COLEGIADO JUSTIFICOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTRAINDO-SE DO VOTO CONDUTOR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DECISÓRIAS NÃO SE PAUTARAM EXCLUSIVAMENTE PELO RECONHECIMENTO, ENCONTRANDO SUPORTE NAS DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS QUE, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FIRMARAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SEGURO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA.5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE ALINHA, PORTANTO, A RATIO DECIDENDI DO TEMA 1.258/STJ, ESPECIALMENTE NO ITEM QUE ADMITE AO MAGISTRADO FORMAR JUÍZO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA AUTORIA “A PARTIR DO EXAME DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS INDEPENDENTES QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ATO VICIADO DE RECONHECIMENTO”.6. A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA REDISCUTIR A VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADAS PELO COLEGIADO, PARA CONCLUIR PELA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO RECONHECIMENTO FORMAL COMO CONDIÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. TAL INCURSÃO, ENTRETANTO, ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, QUE IMPEDE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL, NOTADAMENTE QUANDO O COLEGIADO, DE FORMA EXPRESSA, AFIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: “1. À LUZ DA RATIO…

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