Processo 0200862-91.2023.8.06.0113
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº 0200862-91.2023.8.06.0113 Embargante: BANCO PAN S/A Embargada: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Alegativa de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Pan S.A contra
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