Processo 0200866-71.2026.8.06.0001
TJCE • Recurso em Sentido Estrito
Última movimentação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200866-71.2026.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: M. P. E. - Recorrido: P. F. R. - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MENÇÃO A ALCUNHA EM EXTRAÇÃO TELEMÁTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE INDI
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