Processo 0200869-69.2024.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0200869-69.2024.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DE SALES APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. CRÉDITO DO VALOR RESIDUAL EM CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRO
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