Processo 0200877-95.2024.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0200877-95.2024.8.06.0090 CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO INTERNO ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AGRAVANTE: JOAO AMELIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO JULGADO DESPRO
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