Processo 0200879-88.2023.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200879-88.2023.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA GARCIA FERREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAVAM R$ 7.000,00 A
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