Processo 0200887-46.2023.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0200887-46.2023.8.06.0100 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ITAPAJÉ - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCILENE SOARES CARNEIRO APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. OBRA DE EXTENSÃO DE REDE. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO
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