Processo 0200896-59.2024.8.06.0298
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200896-59.2024.8.06.0298/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Reriutaba - Embargante: João Ribeiro Melo Neto - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos conforme acórdão lavrado. - po
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