Processo 0200898-87.2023.8.06.0096
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200898-87.2023.8.06.0096 LUISA ARAUJO DE CARVALHO SILVA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DESCONTO INDEVIDO INCONTROVERSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LESÃO NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEMORA NO
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