Processo 0200905-27.2024.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200905-27.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: M. F. do N. - Apelado: M. P. E. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. TESTEMUNHA PRESENCIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAÚ QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CP) E DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), C/C ART. 7º, I E II, DA LEI Nº 11.340/2006, À PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 1 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO. A DEFESA ARGUIU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTOU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMBAS AS CONDENAÇÕES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SE AS PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988 NÃO EXIGE QUE O JULGADOR REBATA INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM VALOROU A PALAVRA DA VÍTIMA, O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL, AS FOTOGRAFIAS DAS LESÕES E O LAUDO PERICIAL, ARTICULANDO DE FORMA CLARA OS ELEMENTOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO.4. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O CRIME DO ART. 147 DO CP É DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A CHEGADA DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE AO CONHECIMENTO DA VÍTIMA, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO DA OFENDIDA. A VÍTIMA RELATOU EM JUÍZO, DE FORMA DETALHADA E COERENTE, QUE O ACUSADO, APÓS AGREDI-LA, APOSSOU-SE DE UMA FACA E PASSOU A PERSEGUI-LA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, PROFERINDO AMEAÇAS DE MORTE. A TESTEMUNHA PRESENCIAL, IRMÃO DA VÍTIMA, CORROBOROU INTEGRALMENTE A NARRATIVA, CONFIRMANDO TER PRESENCIADO A CENA E INTERVINDO FISICAMENTE PARA DESARMAR O ACUSADO.5. O PARENTESCO ENTRE A TESTEMUNHA E A VÍTIMA NÃO INVALIDA O DEPOIMENTO. O ART. 206 DO CPP RESTRINGE O COMPROMISSO DE DEPOR APENAS AOS PARENTES DO ACUSADO, NÃO DA VÍTIMA. O IRMÃO DA OFENDIDA DEPÔS COMO TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS, COM O DEVER LEGAL DE DIZER A VERDADE.6. A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL ESTÁ COMPROVADA. EMBORA O EXAME DE CORPO DE DELITO TENHA SIDO REALIZADO EM DATA NÃO CONTEMPORÂNEA AOS FATOS, O ART. 167 DO CPP AUTORIZA A PROVA TESTEMUNHAL A SUPRIR-LHE A FALTA QUANDO DESAPARECIDOS OS VESTÍGIOS. A PALAVRA DA VÍTIMA, PORMENORIZADA E COERENTE QUANTO À DINÂMICA DAS AGRESSÕES, À LOCALIZAÇÃO DAS LESÕES E ÀS CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS, ENCONTRA CORROBORAÇÃO DIRETA NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL, NAS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS…

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