Processo 0200923-04.2018.8.04.4600

TJAM • Cumprimento Provisório de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0200923-04.2018.8.04.4600
Classe
Cumprimento Provisório de Sentença
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Iranduba - Fazenda Pública
Última publicação
01/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO 1. RELATÓRIO Recebo os autos no estado que se encontra. Trata-se de procedimento autuado como cumprimento de sentença movido por JOSINA MARQUES COELHO em face do MUNICÍPIO DE IRANDUBA. Chamo o feito à ordem para sanar irregularidades procedimentais e adequar a execução aos ditames legais que regem a cobrança contra a Fazenda Pública, evitando-se duplicidade processual e enriquecimento sem causa. Observa-se que a exequente promove a execução do título judicial originado no

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