Processo 0200937-53.2024.8.06.0095
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0200937-53.2024.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CRISTINA FERREIRA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTAS E CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DA CONSUMI
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