Processo 0200953-66.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0200953-66.2025.8.06.0064 APELANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, MUNICIPIO DE CAUCAIA APELADO: J. S. F. C. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR/AUXILIAR ESCOLAR A MENOR COM TDAH, DISLEXIA E DISCALCULIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE
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