Processo 0200960-58.2024.8.06.0043
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200960-58.2024.8.06.0043 - Apelação Criminal - Barbalha - Apelante: Rui Gomes Patricio - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/06. JULGAMENTO COM P
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