Processo 0200979-37.2024.8.06.0052
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO PROCESSO: 0200979-37.2024.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL/DRIANA DA MACENA SOUZA FERREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILI
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