Processo 0200980-51.2024.8.06.0301
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200980-51.2024.8.06.0301 - Apelação Criminal - Milagres - Apelante: Paulo Bezerra Barbosa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2. DE OFÍCIO, ANÁLISE DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS À OFENDIDA. RECURSO
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