Processo 0200984-98.2024.8.06.0136
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200984-98.2024.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEISA MARIA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: INFORMAIS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACES LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEN
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