Processo 0200991-36.2026.8.06.0293
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO (OAB 10666/CE), ADV: IGOR COSTA CAVALCANTE (OAB 25275/CE) - Processo 0200991-36.2026.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Joab Ney Feitoza PereiraB0 - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Joab Ney Feitoza Pereira como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, com a aplic
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