Processo 0200995-97.2025.8.06.0070
TJCE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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Poder Judiciário do Estado do Ceará Vara Única Criminal da Comarca de Crateús Processo n.º 0200995-97.2025.8.06.0070 Decisão Relatório Cuida-se de procedimento de medidas protetivas de urgência previsto na Lei Maria da Penha, instaurado a partir de representação da autoridade policial em favor de E. S. D. J. contra Antônio Everton Torres Malaquias. As medidas foram deferidas em 16 de dezembro de 2025 por este juízo. Em 4 de março de 2026, foi apreciado o pedido de revogação das medid
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