Processo 0201003-29.2024.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201003-29.2024.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEUMA ROCHA NASCIMENTO, RAIMUNDO FERREIRA NASCIMENTO APELADO: BENJAMIM HENRIQUE GOMES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFINANTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. EXTINÇÃO PREMATURA. EXCESSO DE FORM
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