Processo 0201011-82.2024.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0201011-82.2024.8.06.0071 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA EMBARGADO: JOAO CAMILO AGUILA LANDIM EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI Nº 14.45
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