Processo 0201015-62.2024.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201015-62.2024.8.06.0090 TIPO DO PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADA: MARIA PINHEIRO DA SILVA BERTOLDO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA C
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