Processo 0201016-59.2025.8.06.0301

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201016-59.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Antônio Gilmar Tenório da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Recurso conhecido e parcialmente provido para neutralizar a vetorial de antecedentes e redimensionar a pena para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006). BUSCA VEICULAR SEM MANDADO. VALIDADE. FUNDADA SUSPEITA. CÃO FAREJADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NOTA FISCAL EM NOME DO ACUSADO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NEUTRALIZAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, FIXANDO PENA DE 13 ANOS, 2 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.2. O CASO ENVOLVE A APREENSÃO DE 308 KG DE MACONHA OCULTOS NA CARENAGEM DE UM BOTE TRANSPORTADO EM UM REBOQUE NA BR-116. A NOTA FISCAL DA EMBARCAÇÃO INDICAVA O RÉU COMO DESTINATÁRIO FINAL EM JUAZEIRO DO NORTE/CE.3. A DEFESA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE COM AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA VEICULAR SEM MANDADO FOI LEGÍTIMA, BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA; (II) VERIFICAR SE A NOTA FISCAL E O HISTÓRICO INVESTIGATIVO COMPROVAM O LIAME ENTRE O ENTORPECENTE E O APELANTE; E (III) ANALISAR SE CONDENAÇÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A BUSCA VEICULAR EM RODOVIAS PRESCINDE DE MANDADO JUDICIAL QUANDO AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA (CPP, ART. 244). A INDICAÇÃO POSITIVA DE CÃO FAREJADOR TREINADO CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A INSPEÇÃO MINUCIOSA DO VEÍCULO E DE SUA CARGA.6. A AUTORIA ESTÁ DEMONSTRADA PELA NOTA FISCAL Nº 000.000.416, QUE VINCULA O RÉU À EMBARCAÇÃO UTILIZADA PARA O TRANSPORTE DA DROGA, ALÉM DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA QUE APONTAM DIÁLOGOS COM TERMINOLOGIA TÍPICA DO NARCOTRÁFICO EM SEU APARELHO CELULAR.7. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS E RODOVIÁRIOS FEDERAIS, QUANDO HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, POSSUI INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO.8. NA DOSIMETRIA, A UTILIZAÇÃO DE PROCESSO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS CONFIGURA ILEGALIDADE. CONTUDO, A EXORBITANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (308 KG) E A SOFISTICAÇÃO DO MODUS OPERANDI AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (LEI Nº 11.343/06, ART. 42).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA NEUTRALIZAR A VETORIAL DE ANTECEDENTES E REDIMENSIONAR A PENA PARA 10 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SINALIZAÇÃO DE CÃO FAREJADOR EM ABORDAGEM POLICIAL EM RODOVIAS CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA APTA A LEGITIMAR A BUSCA VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL. 2. CONDENAÇÃO PRETÉRITA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE COMO MAUS ANTECEDENTES NA FIXAÇÃO DA…

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