Processo 0201021-50.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0201021-50.2021.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): APELANTE: SILVIO CESAR OLIVEIRA TORRES EMBARGADO(S): APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE PRO
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