Processo 0201022-93.2025.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: FABIANO BEZERRA MARTINS (OAB 42341/CE) - Processo 0201022-93.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B12º Distrito PolicialB0 - RÉU: B1ARTUR VICTOR SALES DE SOUSAB0 e outro - Assim, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2026, às 13:00 horas, ocasião em
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