Processo 0201030-75.2023.8.06.0119
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 0201030-75.2023.8.06.0119Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: FRANCISCO ENIVALDO PEREIRA DA SILVARelator: Des. Raimundo Nonato Silva Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DO
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