Processo 0201031-45.2022.8.06.0297
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0201031-45.2022.8.06.0297 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE PACAJUS. APELADA: ORGANIZACAO COMERCIAL DE GAS LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Valor ínfimo. Extinção de ofício por ausência de interesse de agir. Inexistência de movimentação útil por mais de um ano para localizar bens penhoráveis. Apelação Desprovida. Senten
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