Processo 0201031-95.2023.8.06.0075
TJCE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
DECISÃO R.H., Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CHRISTINA ANDRIOLA SOUSA, menor impúbere, representada por sua genitora V. C. N. A., em face de E. R. S., genitor da autora. Narra a autora que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável nº 0205517-88.2022.8.06.0001, homologou-se acordo fixando alimentos em favor da menor no percentual equivalente a 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) do salário mínimo,
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