Processo 0201041-68.2024.8.06.0055
TJCE • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA (OAB 24328/CE) - Processo 0201041-68.2024.8.06.0055 (apensado ao processo 0201579-81.2024.8.06.0303) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - AUT PL: B1P.C.E.C.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - AUT
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