Processo 0201046-13.2024.8.06.0113
TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ADV: OSVALDO ALVES NOBRE FILHO (OAB 49933/CE) - Processo 0201046-13.2024.8.06.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - INDICIADO: B1Antonio Witalo da Silva SoaresB0 - Vistos. Não houve rejeição preliminar da denúncia. Entendo que nã
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