Processo 0201047-16.2023.8.06.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por ANDRÉ LUÍS AZEVEDO LIMA e FEDERAÇÃO CEARENSE DE TI

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