Processo 0201051-21.2024.8.06.0053
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201051-21.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOHN SOLRACDE SILVA BARBOSA Réu: REU: Enel Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA I. RELATÓRIO JOHN SOLRACDE SILVA BARBOSA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Aleg
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