Processo 0201055-80.2023.8.06.0154
TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Processo nº: 0201055-80.2023.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: ANTONIA CARLOS DA SILVA Requerido: Enel DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face
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