Processo 0201056-44.2025.8.06.0300
TJCE • Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201056-44.2025.8.06.0300/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Maranguape - Embargante: D. B. da S. - Embargado: M. P. E. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMI
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