Processo 0201060-86.2022.8.06.0300

TJCE • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0201060-86.2022.8.06.0300
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201060-86.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Henrique Jorge Leite Damasceno - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimida

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