Processo 0201077-36.2023.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS PROCESSO: 0201077-36.2023.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A APELADO: Kauã Marcos Goes Rodrigues, representado por sua genitora Reijilane Bezerra Rodrigues Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS
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