Processo 0201080-83.2025.8.06.0167
TJCE • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jijoca de Jericoacoara Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara PETIÇÃO CÍVEL (241) Processo nº: 0201080-83.2025.8.06.0167 Polo ativo: VICENTE ARAGAO SILVA NETO Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VICENTE ARAGÃO SILVA NETO (ID 213418725) em face da sentença de ID 212606278, que homologou seu pedido de desistência da ação e julgou extinto o pro
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